REsp 2031953 - DECISAO

REsp 2031953 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido porque o recorrente (Ministério Público estadual) limitou suas razões ao art. 59 do Código Penal e deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (trânsito em julgado e proibição de reformatio in pejus), atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; no mérito do acórdão recorrido, a exclusão da agravante da reincidência foi correta diante do decurso do período depurador de cinco anos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Reformatio in Pejus, Trânsito Em Julgado, Maus Antecedentes, Súmulas Do STF
Direito Penal Processo Penal Reincidência Reformatio in Pejus Trânsito Em Julgado Maus Antecedentes Súmulas Do STF

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 afastamento do reconhecimento da agravante da reincidência
  2. 2 migração da condenação para circunstância judicial dos maus antecedentes
  3. 3 proibição de reformatio in pejus diante da inércia do Ministério Público

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque o recorrente (Ministério Público estadual) limitou suas razões ao art. 59 do Código Penal e deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (trânsito em julgado e proibição de reformatio in pejus), atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; no mérito do acórdão recorrido, a exclusão da agravante da reincidência foi correta diante do decurso do período depurador de cinco anos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.