HC 929093 - DECISAO

HC 929093 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; adicionalmente, não se demonstrou violação ao direito de defesa, pois o PAD foi acompanhado pela Defensoria Pública.

Parties
Paciente: DANILO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Execução Penal

Case Brief

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Parties

DANILO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de agravamento da pena por reincidência específica baseada em processo de homônimo
  2. 2 Impedimento para conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Verificação de eventual violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa no Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; adicionalmente, não se demonstrou violação ao direito de defesa, pois o PAD foi acompanhado pela Defensoria Pública.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal