HC 841345 - DECISAO

HC 841345 - DECISAO

O STJ denegou a ordem, entendendo que o Juízo das Execuções pode considerar a reincidência ao fixar o regime após a unificação das penas (art. 111 da LEP), em harmonia com o art. 110 da LEP e o art. 33 do CP, não restando flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: Renato Alves dos Reis; Órgão Coator: Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Fixação Do Regime, Art. 111 Da Lei De Execução Penal, Art. 110 Da Lei De Execução Penal, Art. 33 Do Código Penal, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Reincidência Unificação De Penas Fixação Do Regime Art. 111 Da Lei De Execução Penal Art. 110 Da Lei De Execução Penal Art. 33 Do Código Penal +1 more

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Parties

Renato Alves dos Reis

Paciente

Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração da reincidência pelo Juízo das Execuções para fins de fixação do regime
  2. 2 Aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal na unificação de penas
  3. 3 Interpretação conjunta do art. 110 da LEP e do art. 33 do CP para determinação do regime

Ratio Decidendi

O STJ denegou a ordem, entendendo que o Juízo das Execuções pode considerar a reincidência ao fixar o regime após a unificação das penas (art. 111 da LEP), em harmonia com o art. 110 da LEP e o art. 33 do CP, não restando flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se