AREsp 2468770 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e considerou-se parte das alegações inadmissíveis ou deficiente por ausência de indicação precisa dos dispositivos invocados e por inaplicabilidade de normas do CPC; no mérito, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo n. 1.208 e Súmula 568/STJ), concluiu-se que a condição de reincidente incide sobre a integralidade das penas unificadas, de modo que o provimento do agravo em execução penal pelo Tribunal de origem deve ser mantido, e o recurso especial foi desprovido na extensão conhecida.

Parties
Agravado / Sentenciado: Lucas Maciel Gomes da Fonseca; Interponente Do Agravo Em Execução Penal (parte Contrária): Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.
Legal Topics
Reincidência, Livramento Condicional, Unificação De Penas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Lei 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reincidência Livramento Condicional Unificação De Penas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

Lucas Maciel Gomes da Fonseca

Agravado / Sentenciado

Ministério Público de Minas Gerais

Interponente Do Agravo Em Execução Penal (parte Contrária)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução sobre a integralidade das condenações unificadas
  2. 2 inadmissibilidade de alegações por ausência de indicação específica de dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 aplicabilidade de dispositivos do CPC na seara penal (arts. 1.022 e 1.025)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e considerou-se parte das alegações inadmissíveis ou deficiente por ausência de indicação precisa dos dispositivos invocados e por inaplicabilidade de normas do CPC; no mérito, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo n. 1.208 e Súmula 568/STJ), concluiu-se que a condição de reincidente incide sobre a integralidade das penas unificadas, de modo que o provimento do agravo em execução penal pelo Tribunal de origem deve ser mantido, e o recurso especial foi desprovido na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nele neguei provimento.
  • Publique-se.