HC 841659 - DECISAO

HC 841659 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porquanto a questão da reincidência não foi apreciada no acórdão recorrido, o que caracterizaria supressão de instância; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem reaprecie a questão referente à reincidência da paciente como entender de direito.

Parties
Paciente: LUCIA FEDOCE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Reexame Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem reaprecie a questão da reincidência
Legal Topics
Reincidência, Supressão De Instância, Entrada Forçada Em Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Ordem De Ofício
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reincidência Supressão De Instância Entrada Forçada Em Domicílio Nulidade De Provas Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCIA FEDOCE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Reexame Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da inidoneidade de anotação anterior para fins de configuração da reincidência
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ diante de ausência de manifestação do Tribunal de origem
  3. 3 supressão de instância como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porquanto a questão da reincidência não foi apreciada no acórdão recorrido, o que caracterizaria supressão de instância; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem reaprecie a questão referente à reincidência da paciente como entender de direito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem reaprecie a questão da reincidência

Orders

  • Determino que o Tribunal de origem aprecie a questão referente à reincidência da paciente como entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.