HC 908185 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão de origem, porque a reincidência autoriza a fixação do regime semiaberto mesmo quando a pena privativa de liberdade é inferior a quatro anos, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Agravante: VICTOR FELIPE PIRES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024, Agravo Desprovido Por Unanimidade
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Furto
Case Brief
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Parties
VICTOR FELIPE PIRES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024, Agravo Desprovido Por Unanimidade
Legal Issues
- 1 Se a reincidência autoriza a fixação do regime semiaberto quando a pena é inferior a quatro anos
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão de origem, porque a reincidência autoriza a fixação do regime semiaberto mesmo quando a pena privativa de liberdade é inferior a quatro anos, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu da impetração e o regime inicial semiaberto
Full Case Text
Judgment text and source record
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