HC 912765 - DECISAO

HC 912765 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca fundamento substitutivo de recurso e parte de seu objeto já foi decidida definitivamente em sede de revisão criminal após esgotadas as vias impugnativas, além de existir outra revisão criminal em curso sobre a prescrição, o que impediria o STJ de apreciar a matéria sem usurpar competência do tribunal de origem, conforme arts. 105.I.e e 108.I.b da Constituição e jurisprudência do STJ/STF.

Parties
Paciente: LEANDRO ALEXANDRE DE SOUZA; Co Réu/condenado: LUIZ ANTÔNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Prescrição Retroativa, Ilicitude De Prova, Trancamento De Ação Penal, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Prescrição Retroativa Ilicitude De Prova Trancamento De Ação Penal Revisão Criminal +3 more

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Parties

LEANDRO ALEXANDRE DE SOUZA

Paciente

LUIZ ANTÔNIO

Co Réu/condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva em ação penal anterior (retroativa)
  3. 3 ilicitude de prova e trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca fundamento substitutivo de recurso e parte de seu objeto já foi decidida definitivamente em sede de revisão criminal após esgotadas as vias impugnativas, além de existir outra revisão criminal em curso sobre a prescrição, o que impediria o STJ de apreciar a matéria sem usurpar competência do tribunal de origem, conforme arts. 105.I.e e 108.I.b da Constituição e jurisprudência do STJ/STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.