AREsp 2030624 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento porque, em conformidade com sua jurisprudência, é admissível a comprovação da reincidência por meio de consulta ao sítio eletrônico do Tribunal; assim, restabeleceu-se a agravante da reincidência para Igor Ferreira de Lira e procedeu-se ao redimensionamento da pena, afastando-se a alegação de ofensa ao art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público de Goiás; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Agravado/condenado: Igor Ferreira de Lira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Prova Por Sítio Eletrônico, Art. 619 Do CPP, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Prova Por Sítio Eletrônico Art. 619 Do CPP Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Ministério Público de Goiás

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Igor Ferreira de Lira

Agravado/condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação da reincidência por meio de consulta ao sítio eletrônico do Tribunal
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de juntada de certidão cartorária para comprovação de antecedentes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento porque, em conformidade com sua jurisprudência, é admissível a comprovação da reincidência por meio de consulta ao sítio eletrônico do Tribunal; assim, restabeleceu-se a agravante da reincidência para Igor Ferreira de Lira e procedeu-se ao redimensionamento da pena, afastando-se a alegação de ofensa ao art. 619 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Restabelecer a agravante da reincidência de Igor Ferreira de Lira.
  • Redimensionar a pena de Igor Ferreira de Lira para 5 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, e 991 dias-multa.