HC 916222 - DECISAO

HC 916222 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, a reincidência é circunstância pessoal que pode ser reconhecida na fase de execução e aplicada à totalidade das penas unificadas; assim, constatada a reincidência e estando a pena remanescente inferior a quatro anos com circunstâncias favoráveis, não há ilegalidade em fixar o regime semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP e Súmula 269 do STJ.

Parties
Paciente: Marcio Franca Passarela; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Fixação Do Regime, Bis in Idem, Dosimetria
Direito Penal Execução Penal Reincidência Unificação De Penas Fixação Do Regime Bis in Idem Dosimetria

Case Brief

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Parties

Marcio Franca Passarela

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 consideração da reincidência na fase de execução penal para fins de fixação do regime
  2. 2 incidência da reincidência sobre a totalidade das reprimendas unificadas
  3. 3 alegação de bis in idem pela dupla consideração da reincidência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, a reincidência é circunstância pessoal que pode ser reconhecida na fase de execução e aplicada à totalidade das penas unificadas; assim, constatada a reincidência e estando a pena remanescente inferior a quatro anos com circunstâncias favoráveis, não há ilegalidade em fixar o regime semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP e Súmula 269 do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se.