REsp 2119555 - DECISAO

REsp 2119555 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial e restabeleceu-se a pena imposta na sentença condenatória, por entender o STJ que o entendimento do tribunal a quo, ao afastar a agravante da reincidência pela juntada tardia de certidão, diverge da jurisprudência desta Corte que admite o reconhecimento da reincidência e a utilização da respectiva agravante nas hipóteses pertinentes, autorizando o restabelecimento da reprimenda imposta na sentença, com fundamento no art. 255, §4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a pena imposta na sentença condenatória.
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena, Preclusão, Certidão De Antecedentes, Aplicação De Ofício De Agravantes, Regime Prisional
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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 385 do Código de Processo Penal (alegação do recorrente)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da reincidência e efeitos na dosimetria
  3. 3 juntada de certidão de antecedentes após a instrução e preclusão

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial e restabeleceu-se a pena imposta na sentença condenatória, por entender o STJ que o entendimento do tribunal a quo, ao afastar a agravante da reincidência pela juntada tardia de certidão, diverge da jurisprudência desta Corte que admite o reconhecimento da reincidência e a utilização da respectiva agravante nas hipóteses pertinentes, autorizando o restabelecimento da reprimenda imposta na sentença, com fundamento no art. 255, §4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a pena imposta na sentença condenatória.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a pena imposta na sentença condenatória
  • Publique-se