REsp 2145321 - DECISAO

REsp 2145321 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao fixar a pena-base no mínimo e aplicar a fração de aumento de 1/5 em razão da existência de duas condenações anteriores transitadas em julgado, exerceu discricionariedade juridicamente vinculada em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo ilegalidade a ser reparada; ressalva-se que a aplicação de 1/3 por reincidência específica exige fundamentação detalhada, o que não ocorreu na sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Agravantes, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Agravantes Pena Base

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilizar condenações anteriores em fases distintas ou na mesma fase da dosimetria
  2. 2 quantum aplicável à agravante da reincidência e necessidade de fundamentação para elevar a fração além de 1/6 no caso de reincidência específica
  3. 3 proporcionalidade da fração de aumento por dupla reincidência

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao fixar a pena-base no mínimo e aplicar a fração de aumento de 1/5 em razão da existência de duas condenações anteriores transitadas em julgado, exerceu discricionariedade juridicamente vinculada em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo ilegalidade a ser reparada; ressalva-se que a aplicação de 1/3 por reincidência específica exige fundamentação detalhada, o que não ocorreu na sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.