HC 930862 - DECISAO

HC 930862 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a competência do STJ para revisar condenações está limitada a seus próprios julgados (art. 105, I, "e" CF), não havendo julgamento de mérito do STJ passível de revisão neste caso, combinado com a ausência de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP na impetração e da inexistência de ilegalidade flagrante que autorizasse concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: VIVIANE CRISTINA BELATO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Art. 105, I, "e" Da CF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Competência Do STJ Para Revisão Criminal +2 more

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Parties

VIVIANE CRISTINA BELATO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar pedido substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Exigência de trânsito em julgado para considerar reincidência
  3. 3 Cabimento de habeas corpus quando houver decisão transitada em julgado proferida por Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a competência do STJ para revisar condenações está limitada a seus próprios julgados (art. 105, I, "e" CF), não havendo julgamento de mérito do STJ passível de revisão neste caso, combinado com a ausência de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP na impetração e da inexistência de ilegalidade flagrante que autorizasse concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.