HC 938372 - DECISAO

HC 938372 - DECISAO

Considerando a jurisprudência consolidada do STJ que admite a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, salvo nos casos de multirreincidência em que a agravante pode prevalecer, houve ilegalidade na decisão estadual que recusou a compensação por considerar a reincidência preponderante; assim, impõe-se a compensação entre confissão e reincidência, a readequação da pena para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa e a manutenção do regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: LUCAS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Reincidência, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 prevalência da agravante da reincidência em caso de multirreincidência
  3. 3 fixação do regime prisional para réu reincidente

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência consolidada do STJ que admite a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, salvo nos casos de multirreincidência em que a agravante pode prevalecer, houve ilegalidade na decisão estadual que recusou a compensação por considerar a reincidência preponderante; assim, impõe-se a compensação entre confissão e reincidência, a readequação da pena para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa e a manutenção do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Determinar a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  • Readequar a pena definitiva para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa