REsp 2135338 - DECISAO

REsp 2135338 - DECISAO

Concedeu-se, de ofício, a ordem para excluir a agravante da reincidência porque a condenação indicada transitou em julgado em data posterior ao crime em apuração, não podendo configurar reincidência nos termos do art. 63 do CP; manteve-se o reconhecimento de concurso formal por atingimento de patrimônios distintos de duas vítimas no mesmo contexto fático e procedeu-se à nova dosimetria da pena, evitando reformatio in pejus.

Parties
Recorrente: JOSUE FEITOSA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial; concedo a ordem para decotar a agravante da reincidência e redimensionar a pena.
Legal Topics
Reincidência, Concurso Formal, Crime Único, Dosimetria Da Pena, Roubo, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Reincidência Concurso Formal Crime Único Dosimetria Da Pena Roubo Regime De Cumprimento

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Parties

JOSUE FEITOSA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a subtração de bens de cônjuges residentes na mesma casa configura crime único ou concurso formal
  2. 2 se condenação definitiva com trânsito em julgado posterior à data do fato configura agravante da reincidência
  3. 3 correção da dosimetria com exclusão da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se, de ofício, a ordem para excluir a agravante da reincidência porque a condenação indicada transitou em julgado em data posterior ao crime em apuração, não podendo configurar reincidência nos termos do art. 63 do CP; manteve-se o reconhecimento de concurso formal por atingimento de patrimônios distintos de duas vítimas no mesmo contexto fático e procedeu-se à nova dosimetria da pena, evitando reformatio in pejus.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; concedo a ordem para decotar a agravante da reincidência e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Decoto (afasto) a agravante da reincidência relativa à Ação Penal nº 0002416-33.2020.8.18.0140.