HC 935874 - DECISAO

HC 935874 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus manejado como sucedâneo de revisão criminal, o writ não foi conhecido; contudo, ante a ausência de análise pelo Tribunal de origem sobre possível ilegalidade na dosimetria (incidência da reincidência), caracterizando risco de supressão de instância, o STJ, reconhecendo a possibilidade...

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Parties
Paciente: EVERTON RONSANI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina examine eventual constrangimento ilegal imposto ao paciente.
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Subsidiariedade Do Recurso Próprio, Concessão De Ordem De Ofício, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reincidência Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Subsidiariedade Do Recurso Próprio Concessão De Ordem De Ofício +2 more

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Parties

EVERTON RONSANI DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário ou da revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em presença de ilegalidade flagrante
  3. 3 incidência da agravante da reincidência na dosimetria da pena diante de trânsito em julgado posterior

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus manejado como sucedâneo de revisão criminal, o writ não foi conhecido; contudo, ante a ausência de análise pelo Tribunal de origem sobre possível ilegalidade na dosimetria (incidência da reincidência), caracterizando risco de supressão de instância, o STJ, reconhecendo a possibilidade de atuação de ofício em caso de ilegalidade flagrante, concedeu ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina examine a existência de eventual constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina examine eventual constrangimento ilegal imposto ao paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina examine a existência de eventual constrangimento ilegal imposto ao paciente.