HC 910644 - DECISAO

HC 910644 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, por não haver flagrante ilegalidade: a fixação do regime aberto é vedada ao réu reincidente por força do art. 33, §2º, "c", do CP, e a substituição da pena por restritivas de direitos não é admitida diante da reincidência, salvo demonstração de que tal medida é socialmente recomendável, não efetivada nas instâncias ordinárias; ainda, a teoria do direito ao esquecimento é inaplicável dado o delito posterior ocorrido dentro do período depurador do art. 64, I, do CP.

Parties
Paciente: LUCAS SILVA ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Poluição Sonora, Direito Ao Esquecimento, Detração
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Ambiental Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Poluição Sonora Direito Ao Esquecimento +1 more

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Parties

LUCAS SILVA ALBUQUERQUE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime aberto a condenado reincidente
  2. 2 possibilidade de substituição da pena por penas restritivas de direitos em caso de reincidência, ainda que não específica
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, por não haver flagrante ilegalidade: a fixação do regime aberto é vedada ao réu reincidente por força do art. 33, §2º, "c", do CP, e a substituição da pena por restritivas de direitos não é admitida diante da reincidência, salvo demonstração de que tal medida é socialmente recomendável, não efetivada nas instâncias ordinárias; ainda, a teoria do direito ao esquecimento é inaplicável dado o delito posterior ocorrido dentro do período depurador do art. 64, I, do CP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.