AREsp 2655801 - DECISAO

AREsp 2655801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque a reincidência do acusado justificou a imposição do regime semiaberto para a condenação definitiva de 4 anos, e as questões relativas ao período depurador da reincidência e à condição de portador de necessidades especiais não foram prequestionadas pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MANOEL AIRES GONCALVES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reincidência, Fixação De Regime Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direito, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmulas Jurisprudenciais
Direito Penal Processo Penal Reincidência Fixação De Regime Inicial Substituição De Pena Por Restritivas De Direito Gratuidade De Justiça Prequestionamento Súmulas Jurisprudenciais

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Parties

MANOEL AIRES GONCALVES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso em razão da reincidência
  2. 2 Admissibilidade do regime semiaberto para condenados a pena igual ou inferior a quatro anos (Súmula 269/STJ)
  3. 3 Necessidade de motivação concreta para regime mais gravoso (Súmula 440/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque a reincidência do acusado justificou a imposição do regime semiaberto para a condenação definitiva de 4 anos, e as questões relativas ao período depurador da reincidência e à condição de portador de necessidades especiais não foram prequestionadas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.