HC 938793 - DECISAO

HC 938793 - DECISAO

Diante da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça de que, em processos do Tribunal do Júri, a agravante da reincidência só pode ser valorada na dosimetria se arguida em plenário nos debates, verificou-se constrangimento ilegal pela manutenção da agravante sem debate; assim, de ofício foi afastada a agravante da reincidência e a pena recalculada para 19 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: WELLINGTON PEREIRA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio para afastar a agravante da reincidência e fixar a pena em 19 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Relator
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Relator

Case Brief

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Parties

WELLINGTON PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração da agravante da reincidência na dosimetria de crimes julgados pelo Tribunal do Júri quando não arguida em plenário
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de agravante de ofício

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça de que, em processos do Tribunal do Júri, a agravante da reincidência só pode ser valorada na dosimetria se arguida em plenário nos debates, verificou-se constrangimento ilegal pela manutenção da agravante sem debate; assim, de ofício foi afastada a agravante da reincidência e a pena recalculada para 19 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio para afastar a agravante da reincidência e fixar a pena em 19 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, ex officio, para fixar ao paciente a pena de 19 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos de sua condenação