AREsp 2460657 - DECISAO

AREsp 2460657 - DECISAO

Verificada a concessão de livramento condicional ao agravante, eventual retificação do atestado de penas para fins de reconhecimento de reincidência não teria o condão de lhe proporcionar situação mais benéfica do que a já fruída; por isso ocorreu perda superveniente do objeto e o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: Maxsuel dos Anjos Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (perda Do Objeto)
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado por perda do objeto.
Legal Topics
Reincidência, Livramento Condicional, Retificação De Atestado De Penas, Perda Do Objeto
Execução Penal Processo Penal Reincidência Livramento Condicional Retificação De Atestado De Penas Perda Do Objeto

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Parties

Maxsuel dos Anjos Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da reincidência para todas as condenações unificadas
  2. 2 prejudicialidade por livramento condicional / perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

Verificada a concessão de livramento condicional ao agravante, eventual retificação do atestado de penas para fins de reconhecimento de reincidência não teria o condão de lhe proporcionar situação mais benéfica do que a já fruída; por isso ocorreu perda superveniente do objeto e o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado por perda do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.