HC 939704 - DECISAO

HC 939704 - DECISAO

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta: o reconhecimento da reincidência pelo Juízo da execução está em consonância com a Lei de Execução Penal e com a jurisprudência do STJ, devendo a condição de reincidente incidir sobre a pena unificada em sua integralidade; sendo configurada reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, aplica-se o percentual de 60% para fins de progressão de regime previsto no art.112, VII, da LEP; assim, negou-se a pretensão do habeas corpus e indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: LYNGER DALERSON SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferido Liminarmente
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Coisa Julgada
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Reincidência Progressão De Regime Unificação De Penas Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

LYNGER DALERSON SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da reincidência na fase de execução
  2. 2 Incidência da reincidência sobre a integralidade das penas unificadas
  3. 3 Aplicabilidade do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal (percentual de 60%)

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta: o reconhecimento da reincidência pelo Juízo da execução está em consonância com a Lei de Execução Penal e com a jurisprudência do STJ, devendo a condição de reincidente incidir sobre a pena unificada em sua integralidade; sendo configurada reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, aplica-se o percentual de 60% para fins de progressão de regime previsto no art.112, VII, da LEP; assim, negou-se a pretensão do habeas corpus e indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.