REsp 2128790 - DECISAO

REsp 2128790 - DECISAO

O STJ entendeu que a folha de antecedentes foi juntada aos autos antes da resposta do réu, de modo que a defesa teve oportunidade de analisar e impugnar o documento; ademais, consolidada jurisprudência desta Corte admite a FAC ou dados eletrônicos dos Tribunais como prova idônea de reincidência sem exigência de certidão cartorária. Assim, não houve cerceamento de defesa e deve ser restabelecida a sentença condenatória com a incidência da agravante da reincidência.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrida: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Folha De Antecedentes Criminais (fac), Certidão Cartorária, Contraditório E Ampla Defesa
Penal Processo Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Folha De Antecedentes Criminais (fac) Certidão Cartorária Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Defensoria Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da reincidência com base na folha de antecedentes criminais (FAC) sem certidão cartorária
  2. 2 Se a juntada da FAC aos autos sem abertura de vista às partes configura cerceamento de defesa/violação do contraditório
  3. 3 Efeito da reincidência na segunda fase da dosimetria e no regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a folha de antecedentes foi juntada aos autos antes da resposta do réu, de modo que a defesa teve oportunidade de analisar e impugnar o documento; ademais, consolidada jurisprudência desta Corte admite a FAC ou dados eletrônicos dos Tribunais como prova idônea de reincidência sem exigência de certidão cartorária. Assim, não houve cerceamento de defesa e deve ser restabelecida a sentença condenatória com a incidência da agravante da reincidência.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença condenatória (pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, regime fechado, e 56 dias-multa).
  • Restabelecer a incidência da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria.