HC 927327 - DECISAO

HC 927327 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque a impetração buscava desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando substituição indevida da revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; ademais, não se evidenciou ilegalidade patente quanto ao reconhecimento da agravante de reincidência e à fixação do regime inicial, e a tese sobre ausência de certidão cartorária não foi debatida nas instâncias ordinárias, o que impediria o exame pela Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: EVERTON ALEX CARLINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reincidência, Regime Inicial, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Reincidência Regime Inicial Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

EVERTON ALEX CARLINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Validade do reconhecimento da agravante de reincidência sem certidão cartorária específica
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante da reincidência e circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque a impetração buscava desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando substituição indevida da revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; ademais, não se evidenciou ilegalidade patente quanto ao reconhecimento da agravante de reincidência e à fixação do regime inicial, e a tese sobre ausência de certidão cartorária não foi debatida nas instâncias ordinárias, o que impediria o exame pela Corte por supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.