HC 937485 - DECISAO

HC 937485 - DECISAO

Parties
Paciente: EZEQUIEL DE OLIVEIRA DIAS; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Individualização Da Pena, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Reincidência Progressão De Regime Individualização Da Pena Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EZEQUIEL DE OLIVEIRA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência reconhecida em condenação posterior pode incidir sobre a totalidade das penas unificadas referentes a delitos da mesma espécie
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substituto de recurso próprio
  3. 3 Se o Juízo da execução pode reconhecer a reincidência e recalcular frações para progressão de regime