AREsp 2157750 - DECISAO

AREsp 2157750 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem adotou entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.208 e precedentes), segundo a qual o juízo das execuções pode reconhecer a reincidência para fins de execução e concessão de benefícios, sem violar a coisa julgada.

Parties
Agravante/recorrente: Ricardo Simoes Alves; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo De Execução/juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Ribeirão das Neves/MG; Custos Legis/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Coisa Julgada, Reconhecimento De Reincidência Na Fase Executória, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Tema N. 1.208
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Reincidência Progressão De Regime Coisa Julgada Reconhecimento De Reincidência Na Fase Executória +3 more

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Parties

Ricardo Simoes Alves

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Ribeirão das Neves/MG

Juízo De Execução/juízo a Quo

Ministério Público Federal

Custos Legis/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo da execução reconhecer a reincidência não reconhecida pelo juízo sentenciante?
  2. 2 O reconhecimento da reincidência na fase executória viola a coisa julgada/transitar em julgado?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem adotou entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.208 e precedentes), segundo a qual o juízo das execuções pode reconhecer a reincidência para fins de execução e concessão de benefícios, sem violar a coisa julgada.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial