HC 929643 - DECISAO

HC 929643 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a reincidência pode ser reconhecida na fase de execução para fins de programação de direitos executórios, incidindo sobre a totalidade das penas unificadas, de modo que não cabe aplicar percentuais diversos por condenação para cálculo de benefícios; portanto, não há ilegalidade a ser reparada e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: AMAURI FERNANDO GEREMIAS GOMES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Cálculo De Benefícios, Saídas Temporárias, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Reincidência Unificação De Penas Cálculo De Benefícios Saídas Temporárias Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

AMAURI FERNANDO GEREMIAS GOMES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a reincidência pode ser reconhecida na fase de execução para fins de cálculo de benefícios
  2. 2 se a reincidência, reconhecida na execução, se estende à totalidade das penas unificadas impedindo a aplicação de percentuais diferentes por condenação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a reincidência pode ser reconhecida na fase de execução para fins de programação de direitos executórios, incidindo sobre a totalidade das penas unificadas, de modo que não cabe aplicar percentuais diversos por condenação para cálculo de benefícios; portanto, não há ilegalidade a ser reparada e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.