HC 880799 - ACORDAO

HC 880799 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os pedidos (retificação da guia de execução para reconhecimento da primariedade, progressão, livramento condicional e indulto) não foram apreciados pelo Tribunal estadual, de modo que o STJ não pode analisar a matéria sem supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da CF.

Parties
Agravante: IGO JOSE ROSA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reincidência, Progressão Prisional, Livramento Condicional, Indulto, Supressão De Instância
Execução PENAL HABEAS CORPUS Reincidência Progressão Prisional Livramento Condicional Indulto Supressão De Instância

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Parties

IGO JOSE ROSA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de primariedade
  2. 2 progressão para regime semiaberto
  3. 3 concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os pedidos (retificação da guia de execução para reconhecimento da primariedade, progressão, livramento condicional e indulto) não foram apreciados pelo Tribunal estadual, de modo que o STJ não pode analisar a matéria sem supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da CF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.