AREsp 2405996 - DECISAO

AREsp 2405996 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ em razão da necessidade de impugnar integralmente o decisum; além disso, a inadmissão do recurso especial foi fundada na aplicação da Súmula 83/STJ, cujo afastamento demandaria a juntada de precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes ou demonstração de distinção, o que não ocorreu, conduzindo ao não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 3ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ.
Legal Topics
Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Sistema Acusatório
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 3ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da agravante de reincidência
  2. 2 Violação dos arts. 61, I, 63 e 64 do Código Penal e art. 492, I, b do Código de Processo Penal
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ em razão da necessidade de impugnar integralmente o decisum; além disso, a inadmissão do recurso especial foi fundada na aplicação da Súmula 83/STJ, cujo afastamento demandaria a juntada de precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes ou demonstração de distinção, o que não ocorreu, conduzindo ao não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.