AREsp 2480735 - DECISAO

AREsp 2480735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que os dispositivos do CPC invocados não se aplicam ao processo penal diante de normas específicas do CPP, que o acórdão não sofreu omissão por ter implicitamente rejeitado as alegações do recorrente e por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a reincidência, reconhecida na fase de execução, incide sobre a totalidade das penas unificadas.

Parties
Agravante / Reeducando: Rafael Marconi Siqueira Rodrigues; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Unificação Das Penas, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão, Súmula 83/stj
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Reincidência Unificação Das Penas Inadmissão De Recurso Especial Omissão Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Rafael Marconi Siqueira Rodrigues

Agravante / Reeducando

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência das normas do CPC (arts. 1.022 e 1.025) na seara processual penal
  2. 2 Aplicação dos arts. 619 e 620 do CPP quanto ao reconhecimento da reincidência na execução penal
  3. 3 Reconhecimento da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que os dispositivos do CPC invocados não se aplicam ao processo penal diante de normas específicas do CPP, que o acórdão não sofreu omissão por ter implicitamente rejeitado as alegações do recorrente e por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a reincidência, reconhecida na fase de execução, incide sobre a totalidade das penas unificadas.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.