HC 940848 - DECISAO

HC 940848 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta a justificar concessão de ofício do habeas corpus, porque a jurisprudência do STJ admite a unificação das penas nos termos do art. 111 da LEP e que a reincidência, sendo circunstância pessoal que interfere na execução como um todo, pode ser considerada pelo Juízo das Execuções para fins de fixação do regime; assim, verificada a condição de reincidente e a pena remanescente superior a 4 anos, mostrou-se correta a fixação do regime fechado, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: PABLO CARDOSO PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Reincidência, Unificação Das Penas, Regime De Cumprimento, Coisa Julgada, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Reincidência Unificação Das Penas Regime De Cumprimento Coisa Julgada Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PABLO CARDOSO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo Juízo da Execução mesmo que não reconhecida na sentença
  2. 2 Se a reincidência pode ser considerada sobre a totalidade das penas unificadas para fins de fixação de regime
  3. 3 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta a justificar concessão de ofício do habeas corpus, porque a jurisprudência do STJ admite a unificação das penas nos termos do art. 111 da LEP e que a reincidência, sendo circunstância pessoal que interfere na execução como um todo, pode ser considerada pelo Juízo das Execuções para fins de fixação do regime; assim, verificada a condição de reincidente e a pena remanescente superior a 4 anos, mostrou-se correta a fixação do regime fechado, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.