REsp 2165206 - DECISAO

REsp 2165206 - DECISAO

Verificado nos autos que a folha de antecedentes criminais indica data final de cumprimento da pena anterior (02/08/2022) e que o novo delito foi praticado em 10/08/2023, não se completando o quinquênio depurador, aplicou-se a agravante da reincidência. Considerando a jurisprudência consolidada (Súmula 636/STJ e precedentes citados), a juntada de certidão cartorária não é obrigatória para esse fim. A agravante foi reconhecida e integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea, mantendo-se, assim, a pena definitiva de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial ministerial para reconhecer a agravante da reincidência e exasperar a pena final para 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 (onze) dias-multa.
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional Fechado, Confissão Espontânea, Prova Documental (folha De Antecedentes)
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional Fechado Confissão Espontânea Prova Documental (folha De Antecedentes)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da agravante da reincidência na dosimetria
  2. 2 Suficiência da folha de antecedentes criminais para comprovar cumprimento de pena e maus antecedentes
  3. 3 Necessidade (ou não) de certidão cartorária

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que a folha de antecedentes criminais indica data final de cumprimento da pena anterior (02/08/2022) e que o novo delito foi praticado em 10/08/2023, não se completando o quinquênio depurador, aplicou-se a agravante da reincidência. Considerando a jurisprudência consolidada (Súmula 636/STJ e precedentes citados), a juntada de certidão cartorária não é obrigatória para esse fim. A agravante foi reconhecida e integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea, mantendo-se, assim, a pena definitiva de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 dias-multa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial ministerial para reconhecer a agravante da reincidência e exasperar a pena final para 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 (onze) dias-multa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial ministerial.
  • Reconhecer a agravante da reincidência.