AREsp 2502855 - DECISAO

AREsp 2502855 - DECISAO

Por constar alinhamento com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com o art. 111 da Lei de Execução Penal — que estabelecem que a reincidência é condição pessoal aplicável na fase de execução e incide sobre a totalidade das penas unificadas — e diante da possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução (Tema 1208), conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, autorizando decisão monocrática na forma da Súmula n. 568/STJ.

Parties
Agravante: CHARLES THIAGO DAS GRAÇAS; Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reincidência, Cálculo De Benefícios, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Unificação De Penas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Reincidência Cálculo De Benefícios Progressão De Regime Livramento Condicional Unificação De Penas

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Parties

CHARLES THIAGO DAS GRAÇAS

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência, para fins de cálculo dos benefícios da execução penal, incide sobre a totalidade das penas unificadas ou apenas sobre as penas individualizadas de cada crime
  2. 2 Se o juízo das execuções pode reconhecer reincidência quando não identificada pelo juízo da condenação

Ratio Decidendi

Por constar alinhamento com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com o art. 111 da Lei de Execução Penal — que estabelecem que a reincidência é condição pessoal aplicável na fase de execução e incide sobre a totalidade das penas unificadas — e diante da possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução (Tema 1208), conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, autorizando decisão monocrática na forma da Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se