REsp 2063719 - DECISAO

REsp 2063719 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1208 e precedentes), o juízo da execução penal pode reconhecer a reincidência para fins de concessão de benefícios; todavia, o reconhecimento fático da reincidência não pode ser efetuado no recurso especial por força da Súmula n. 7, de modo que compete ao Tribunal de origem reexaminar a ocorrência de reincidência e, a partir dessa conclusão, proceder à nova análise do critério objetivo para progressão de regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: AGRAVADO (reeducando/recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Retificação De Atestado De Pena, Tema Repetitivo N. 1208
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Progressão De Regime Livramento Condicional Retificação De Atestado De Pena Tema Repetitivo N. 1208

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

AGRAVADO (reeducando/recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução penal
  2. 2 Definição da fração de cumprimento da pena para progressão de regime após alterações legislativas (Lei n. 13.964/19)
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo n. 1208

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1208 e precedentes), o juízo da execução penal pode reconhecer a reincidência para fins de concessão de benefícios; todavia, o reconhecimento fático da reincidência não pode ser efetuado no recurso especial por força da Súmula n. 7, de modo que compete ao Tribunal de origem reexaminar a ocorrência de reincidência e, a partir dessa conclusão, proceder à nova análise do critério objetivo para progressão de regime.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine se o apenado é reincidente e, a partir da conclusão alcançada, proceda à nova análise do critério objetivo da progressão de regime de cumprimento de pena.
  • Publique-se. Intimem-se.