HC 944773 - DECISAO

HC 944773 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício: Stam-se decisões do STJ no sentido de que, na unificação das penas, a condição de reincidência passa a reger a integralidade das penas somadas para efeitos de benefícios (como livramento condicional), e que o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em caso de teratologia; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MARCIO RICARDO MACHADO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Reincidência, Livramento Condicional, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Coisa Julgada
Direito Penal Execução Penal Reincidência Livramento Condicional Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

MARCIO RICARDO MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica reconhecida em uma condenação pode produzir efeito sobre a totalidade das penas somadas na execução penal
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso próprio, salvo existência de teratologia no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício: Stam-se decisões do STJ no sentido de que, na unificação das penas, a condição de reincidência passa a reger a integralidade das penas somadas para efeitos de benefícios (como livramento condicional), e que o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em caso de teratologia; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal