HC 924960 - ACORDAO

HC 924960 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque não há bis in idem: a dosimetria da pena e a fixação do regime prisional observam normas distintas (arts. 59 e 68 para dosimetria; art. 33 para regime) e a jurisprudência do STJ admite que a reincidência sirva tanto para agravar a pena quanto, isoladamente, para justificar regime...

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Parties
Agravante: Reginaldo Luiz Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Bis in Idem, Incêndio, Maus Tratos
Direito Penal Processo Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Bis in Idem Incêndio Maus Tratos

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Parties

Reginaldo Luiz Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de bis in idem pelo uso da reincidência na dosimetria e no regime inicial
  2. 2 Aplicação do art. 33, §2º, do Código Penal para fixação do regime inicial
  3. 3 Valoração da reincidência nos critérios de dosimetria (arts. 59 e 68 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque não há bis in idem: a dosimetria da pena e a fixação do regime prisional observam normas distintas (arts. 59 e 68 para dosimetria; art. 33 para regime) e a jurisprudência do STJ admite que a reincidência sirva tanto para agravar a pena quanto, isoladamente, para justificar regime inicial mais gravoso nos termos do art. 33, §2º, do Código Penal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado.