REsp 1995492 - DECISAO

REsp 1995492 - DECISAO

Por tratar-se de condição pessoal do apenado, a reincidência deve incidir sobre a totalidade das penas unificadas na execução penal, de modo que a decisão do Tribunal de origem que fracionou o cálculo dos benefícios está em desarmonia com o entendimento consolidado do STJ, sendo provido o recurso especial para reconhecer a incidência da reincidência sobre o somatório das penas unificadas para fins de cálculo da progressão de regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apenado: JONAS CAMBUY CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Cálculo De Beneficios, Reconhecimento Da Reincidência Na Execução
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Progressão De Regime Unificação De Penas Cálculo De Beneficios Reconhecimento Da Reincidência Na Execução

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

JONAS CAMBUY CARNEIRO

Apenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência, como condição pessoal, deve incidir sobre a totalidade das penas unificadas ou apenas sobre as penas individualizadas de cada crime para fins de cálculo da progressão de regime

Ratio Decidendi

Por tratar-se de condição pessoal do apenado, a reincidência deve incidir sobre a totalidade das penas unificadas na execução penal, de modo que a decisão do Tribunal de origem que fracionou o cálculo dos benefícios está em desarmonia com o entendimento consolidado do STJ, sendo provido o recurso especial para reconhecer a incidência da reincidência sobre o somatório das penas unificadas para fins de cálculo da progressão de regime.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer que a reincidência incide sobre a totalidade das penas unificadas para fins de cálculo da progressão de regime.
  • Publique-se.