HC 941306 - DECISAO

HC 941306 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado; a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento da reincidência pelo Juízo da Execução e sua incidência sobre o somatório das penas unificadas para delitos da mesma espécie, impondo, no caso de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, o cumprimento de 60% da pena para fins de progressão de regime nos termos do art. 112, VII, da LEP; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: WASHINGTON HENRIQUE MARIANO DE CAMARGO DOMINGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Lei De Execuções Penais (lep), Crimes Hediondos E Equiparados
Direito Penal Execução Penal Reincidência Progressão De Regime Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Lei De Execuções Penais (lep) Crimes Hediondos E Equiparados

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Parties

WASHINGTON HENRIQUE MARIANO DE CAMARGO DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo Juízo das Execuções e sua incidência sobre o somatório das penas unificadas
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime (60% vs 40%) em razão de reincidência em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado; a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento da reincidência pelo Juízo da Execução e sua incidência sobre o somatório das penas unificadas para delitos da mesma espécie, impondo, no caso de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, o cumprimento de 60% da pena para fins de progressão de regime nos termos do art. 112, VII, da LEP; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.