HC 927876 - DECISAO

HC 927876 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal e haver ação revisional concomitante em trâmite perante a Corte de origem, situação que ofende o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais; subsidiariamente, verificou-se que o Tribunal estadual aplicou corretamente a agravante da reincidência, pois a condenação pregressa transitou em julgado em 9/11/2009, anterior ao delito de 7/12/2009, em conformidade com o art. 63 do CP.

Parties
Paciente: WILIAN BRUNO BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interventora: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

WILIAN BRUNO BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interventora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de erro na aplicação da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus que substitui revisão criminal
  3. 3 Concomitância com ação de revisão criminal perante a corte de origem e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal e haver ação revisional concomitante em trâmite perante a Corte de origem, situação que ofende o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais; subsidiariamente, verificou-se que o Tribunal estadual aplicou corretamente a agravante da reincidência, pois a condenação pregressa transitou em julgado em 9/11/2009, anterior ao delito de 7/12/2009, em conformidade com o art. 63 do CP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se