AREsp 2491337 - DECISAO

AREsp 2491337 - DECISAO

O STJ decidiu que, por ser a reincidência circunstância de caráter pessoal apta a ser reconhecida na fase de execução, seus efeitos alcançam a totalidade das penas unificadas; assim, uma vez unificadas as sanções e constatada a reincidência em crimes hediondos, aplica-se o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP ao cálculo da progressão de regime das penas somadas, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CLOVIS JOSE FLORIAN JUNIOR; Recorrido/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Unificação/soma De Penas, Jurisprudência Do STJ, Aplicação Do Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Reincidência Progressão De Regime Unificação/soma De Penas Jurisprudência Do STJ Aplicação Do Art. 112 Da LEP

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Parties

CLOVIS JOSE FLORIAN JUNIOR

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de reincidência, reconhecida em um processo, deve incidir sobre a totalidade das penas unificadas para fins de cálculo da progressão de regime
  2. 2 Se é possível aplicar percentuais distintos de progressão de regime a penas distintas quando há execução unificada

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, por ser a reincidência circunstância de caráter pessoal apta a ser reconhecida na fase de execução, seus efeitos alcançam a totalidade das penas unificadas; assim, uma vez unificadas as sanções e constatada a reincidência em crimes hediondos, aplica-se o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP ao cálculo da progressão de regime das penas somadas, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.