HC 904095 - ACORDAO

HC 904095 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque não trouxe fundamentos novos (violação da dialeticidade/Súmula 182/STJ) e, no mérito, porque, na unificação das penas, a reincidência reconhecida na condenação posterior alcança a integralidade das penas unificadas de mesma natureza, impondo fração única para fins de progressão de regime; ademais, a Lei n. 13.964/2019 restringe o efeito da reincidência a delitos da mesma espécie.

Parties
Recorrente: CORANDO FERREIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Súmula 182/stj, Lei 13.964/2019
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Reincidência Progressão De Regime Unificação De Penas Súmula 182/stj Lei 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CORANDO FERREIRA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Extensão da reincidência reconhecida em condenação posterior à totalidade das penas unificadas
  2. 2 Critério de frações de cumprimento de pena para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 Aplicação da Lei 13.964/2019 quanto à reincidência apenas para delitos da mesma natureza

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque não trouxe fundamentos novos (violação da dialeticidade/Súmula 182/STJ) e, no mérito, porque, na unificação das penas, a reincidência reconhecida na condenação posterior alcança a integralidade das penas unificadas de mesma natureza, impondo fração única para fins de progressão de regime; ademais, a Lei n. 13.964/2019 restringe o efeito da reincidência a delitos da mesma espécie.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.