HC 908448 - ACORDAO

HC 908448 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ); no mérito, firmou-se que a reincidência constitui condição pessoal que, na unificação das penas, se estende sobre a totalidade dos feitos em execução referentes a delitos da mesma natureza, aplicando-se fração única para fins de progressão de regime, na forma delineada pela jurisprudência do STJ e pelas alterações da Lei n. 13.964/2019.

Parties
Agravante: IAN ERIC IRISARRI; Decisão Agravada: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Frações De Cumprimento De Pena, Unificação De Penas, Princípio Da Dialeticidade, Lei N. 13.964/2019, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 168/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reincidência Progressão De Regime Frações De Cumprimento De Pena Unificação De Penas Princípio Da Dialeticidade +3 more

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Parties

IAN ERIC IRISARRI

Agravante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas
  2. 2 Aplicação de fração única para fins de progressão de regime
  3. 3 Exigência de impugnação específica e princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ); no mérito, firmou-se que a reincidência constitui condição pessoal que, na unificação das penas, se estende sobre a totalidade dos feitos em execução referentes a delitos da mesma natureza, aplicando-se fração única para fins de progressão de regime, na forma delineada pela jurisprudência do STJ e pelas alterações da Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental