HC 920068 - DECISAO

HC 920068 - DECISAO

A alegação de ausência de informação na certidão de antecedentes não foi apreciada no acórdão impugnado; por isso o STJ não pode conhecer da matéria sem supressão de instância, razão pela qual, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JEFERSON LUIS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Mérito Por Supressão De Instância
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Reincidência, Certidão De Antecedentes, Excesso De Pena, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Certidão De Antecedentes Excesso De Pena Supressão De Instância Liminar

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Parties

JEFERSON LUIS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Mérito Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de reincidência sem informações sobre cumprimento ou extinção da pena e impossibilidade de verificação do período depurador de 5 anos
  2. 2 Supressão de instância: impossibilidade de o STJ conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

A alegação de ausência de informação na certidão de antecedentes não foi apreciada no acórdão impugnado; por isso o STJ não pode conhecer da matéria sem supressão de instância, razão pela qual, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefero liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.