HC 945341 - DECISAO

HC 945341 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações da defesa não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte nesta oportunidade resultaria em supressão de instância; ademais, não se mostrou presente ato coator de Tribunal sujeito à jurisdição do STJ, impondo a aplicação do entendimento sobre a inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio.

Parties
Paciente: ESTEFANIO DE OLIVEIRA SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Supressão De Instância, Competência, Jurisprudência, Decisão Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Supressão De Instância Competência Jurisprudência Decisão Liminar

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Parties

ESTEFANIO DE OLIVEIRA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante de reincidência
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 exaurimento da instância como pressuposto para conhecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações da defesa não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte nesta oportunidade resultaria em supressão de instância; ademais, não se mostrou presente ato coator de Tribunal sujeito à jurisdição do STJ, impondo a aplicação do entendimento sobre a inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.