AREsp 2667194 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial no Tribunal de origem, notadamente não enfrentando de forma adequada o óbice da Súmula n. 83/STJ e não combatendo as demais súmulas invocadas, impondo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC, bem como do art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: THANDER GOLTARA DOS SANTOS; Tribunal a Quo (decisão De Inadmissão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJ; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Parte Interessada (vistos Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Processo Civil Reincidência Unificação De Penas Progressão De Regime Livramento Condicional +3 more

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Parties

THANDER GOLTARA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJ

Tribunal a Quo (decisão De Inadmissão)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Parte Contrária (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada (vistos Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a circunstância de reincidência pode ser estendida à totalidade das penas para efeitos de progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 Se o recurso especial foi corretamente inadmitido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Requisito de prequestionamento para manejo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial no Tribunal de origem, notadamente não enfrentando de forma adequada o óbice da Súmula n. 83/STJ e não combatendo as demais súmulas invocadas, impondo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC, bem como do art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.