AREsp 2697511 - DECISAO

AREsp 2697511 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência do STJ e entendimento do tribunal a quo, a condição de reincidente, uma vez reconhecida em execução, incide sobre a totalidade das penas unificadas, não sendo possível o fracionamento das guias para fins de considerar o apenado primário em relação a uma das condenações; essa condição deve constar no atestado de penas e afetar o cálculo para progressão de regime (3/5 ou 60% para crimes hediondos e equiparados).

Parties
Agravante: GILMAR ANÉSIO DA SILVA GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Fracionamento De Guias De Execução, Progressão De Regime, Atestados De Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Reincidência Unificação De Penas Fracionamento De Guias De Execução Progressão De Regime Atestados De Pena

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Parties

GILMAR ANÉSIO DA SILVA GOMES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência reconhecida em uma das condenações deve incidir sobre a totalidade das penas unificadas
  2. 2 Se é possível fracionar penas unificadas para considerar o apenado primário em relação a uma das condenações
  3. 3 Incidência da condição de reincidente no cálculo para fins de progressão de regime e outros benefícios

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência do STJ e entendimento do tribunal a quo, a condição de reincidente, uma vez reconhecida em execução, incide sobre a totalidade das penas unificadas, não sendo possível o fracionamento das guias para fins de considerar o apenado primário em relação a uma das condenações; essa condição deve constar no atestado de penas e afetar o cálculo para progressão de regime (3/5 ou 60% para crimes hediondos e equiparados).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.