HC 946745 - DECISAO

HC 946745 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque o Tribunal seguiu a jurisprudência do STJ de que a reincidência é condição pessoal que pode ser reconhecida na fase de execução penal e incide sobre a totalidade das penas unificadas, legitimando a aplicação da fração de 1/2 para fins de livramento condicional e não configurando constrangimento ilegal ou ofensa à coisa julgada.

Parties
Paciente: MARIA APARECIDA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido; ordem não concedida
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Individualização Da Pena, Coisa Julgada, Não Reformatio in Pejus
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Reincidência Unificação De Penas Livramento Condicional Progressão De Regime Individualização Da Pena +2 more

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Parties

MARIA APARECIDA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência reconhecida na fase de execução incide sobre a totalidade das penas unificadas para fins de cálculo de benefícios
  2. 2 Se a aplicação da fração de 1/2 para livramento condicional foi ilegal quando as sentenças individuais não reconheceram reincidência
  3. 3 Se o reconhecimento da reincidência na execução afronta a coisa julgada ou o princípio non reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque o Tribunal seguiu a jurisprudência do STJ de que a reincidência é condição pessoal que pode ser reconhecida na fase de execução penal e incide sobre a totalidade das penas unificadas, legitimando a aplicação da fração de 1/2 para fins de livramento condicional e não configurando constrangimento ilegal ou ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; ordem não concedida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.