HC 937603 - DECISAO

HC 937603 - DECISAO

A certidão de objeto e pé demonstrou que o antecedente que motivou a majoração da pena se refere a pessoa diversa (VALDECIR) do paciente (VALDECI), com pais e idades diferentes, evidenciando equívoco no reconhecimento da reincidência; por isso, concedeu-se o habeas corpus para que o juízo de primeiro grau aprecie o erro e proceda à correção da dosimetria.

Parties
Paciente: VALDECI APARECIDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Condenado (processo Nº 3001227 38.2013.8.26.0286): VALDECIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Concedida a ordem de habeas corpus de ofício para determinar que o juízo de primeiro grau aprecie o equívoco no reconhecimento da agravante da reincidência e promova as correções cabíveis na reprimenda imposta ao paciente.
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus, Livramento Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial Habeas Corpus Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

VALDECI APARECIDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

VALDECIR

Condenado (processo Nº 3001227 38.2013.8.26.0286)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento incorreto da reincidência baseado em processo de terceira pessoa
  2. 2 majoração da pena pela reincidência indevida
  3. 3 necessidade de correção da dosimetria perante erro identificatório

Ratio Decidendi

A certidão de objeto e pé demonstrou que o antecedente que motivou a majoração da pena se refere a pessoa diversa (VALDECIR) do paciente (VALDECI), com pais e idades diferentes, evidenciando equívoco no reconhecimento da reincidência; por isso, concedeu-se o habeas corpus para que o juízo de primeiro grau aprecie o erro e proceda à correção da dosimetria.

Court Disposition

Concedida a ordem de habeas corpus de ofício para determinar que o juízo de primeiro grau aprecie o equívoco no reconhecimento da agravante da reincidência e promova as correções cabíveis na reprimenda imposta ao paciente.

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau aprecie o equívoco no reconhecimento da agravante da reincidência e promova as correções cabíveis na reprimenda imposta ao paciente.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.