AREsp 2503450 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a ausência de informação acerca da data do trânsito em julgado da condenação anterior impede a incidência da agravante da reincidência e que a desconstituição do entendimento do Tribunal de origem dependeria de reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Agravante Da Reincidência, Trânsito Em Julgado, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Reincidência Dosimetria Atenuante Da Confissão Agravante Da Reincidência Trânsito Em Julgado Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante da reincidência na ausência de informação sobre a data do trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência
  3. 3 vedação ao reexame de provas nos recursos especiais (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a ausência de informação acerca da data do trânsito em julgado da condenação anterior impede a incidência da agravante da reincidência e que a desconstituição do entendimento do Tribunal de origem dependeria de reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial