HC 929824 - DECISAO

HC 929824 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, circunstância que não autoriza o STJ a atuar como substituto de revisão criminal; adicionalmente, não há flagrante ilegalidade, pois o período depurador é computado da data de extinção da pena anterior até a data do novo delito e, no caso, o intervalo foi inferior a cinco anos, configurando reincidência.

Parties
Paciente: LUCIANO DE ASSIS FEITOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reincidência, Período Depurador, Tráfico De Drogas, Substituição De Pena, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Período Depurador Tráfico De Drogas Substituição De Pena Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

LUCIANO DE ASSIS FEITOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Cômputo do período depurador para fins de reincidência (data de extinção da pena anterior até a data do cometimento do novo delito)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante da existência de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, circunstância que não autoriza o STJ a atuar como substituto de revisão criminal; adicionalmente, não há flagrante ilegalidade, pois o período depurador é computado da data de extinção da pena anterior até a data do novo delito e, no caso, o intervalo foi inferior a cinco anos, configurando reincidência.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Pedido de habeas corpus não conhecido