AREsp 2663795 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não houve omissão no julgamento dos embargos de declaração: o Tribunal de origem examinou expressamente a questão relativa à reincidência e decidiu que, na ausência de sentença condenatória com trânsito em julgado na certidão de antecedentes, não estaria caracterizada a reincidência; assim, trata-se de divergência sobre o mérito e não de violação do art. 619 do CPP que autorizaria reforma.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reincidência, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Prova Da Reincidência, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Processual Penal Reincidência Art. 619 Do Código De Processo Penal Prova Da Reincidência Agravo Regimental Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de comprovação da reincidência por outros meios além da certidão de antecedentes
  3. 3 Existência ou não de omissão no julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não houve omissão no julgamento dos embargos de declaração: o Tribunal de origem examinou expressamente a questão relativa à reincidência e decidiu que, na ausência de sentença condenatória com trânsito em julgado na certidão de antecedentes, não estaria caracterizada a reincidência; assim, trata-se de divergência sobre o mérito e não de violação do art. 619 do CPP que autorizaria reforma.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental