RHC 205308 - DECISAO

RHC 205308 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, não sendo conhecido; não há flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício; a agravante da reincidência foi corretamente aplicada porque não transcorreu o prazo de 5 anos entre a extinção/cumprimento da pena anterior e o novo crime, e o regime inicial fechado está em conformidade com o art. 33, §2º, b, do CP e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: NATANAEL GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Reincidência, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Extinção Da Pena, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Reincidência Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Revisão Criminal Extinção Da Pena Prescrição

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Parties

NATANAEL GOMES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Configuração da agravante da reincidência nos termos do art. 64, I, do CP
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade de ofício

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, não sendo conhecido; não há flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício; a agravante da reincidência foi corretamente aplicada porque não transcorreu o prazo de 5 anos entre a extinção/cumprimento da pena anterior e o novo crime, e o regime inicial fechado está em conformidade com o art. 33, §2º, b, do CP e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se e intimem-se.